Hi there, tudo certinho por aí?
A quantidade de latim no inglês jurídico não surgiu do nada. Ela é fruto de séculos de influência romana, disputas políticas e tradição acadêmica. O chamado legalese acabou herdando tudo isso.
O primeiro fator vem do Direito Romano. Durante muito tempo, Roma ditou as bases jurídicas de boa parte da Europa. Muitos conceitos legais nasceram ali e continuaram sendo usados mesmo depois da queda do império. Expressões como habeas corpus e pacta sunt servanda sobreviveram porque já carregavam um significado técnico bem estabelecido.
Depois veio a invasão normanda, em 1066. Esse momento mudou profundamente a língua inglesa. Na prática, cada grupo social usava um idioma diferente. O povo falava inglês. A aristocracia e os tribunais usavam francês. Já o latim dominava os documentos oficiais, a Igreja e o ambiente acadêmico. Era a língua da formalidade e do conhecimento escrito. Por isso muitos termos jurídicos permaneceram em latim durante séculos.
Existe também uma questão prática. O direito depende de precisão. Certas expressões latinas condensam ideias enormes em poucas palavras. Pense em res judicata. Em vez de explicar toda vez que um caso já foi decidido e não pode ser rediscutido pelas mesmas partes, basta usar a expressão latina. Quem atua na área entende imediatamente o conceito.
Outro ponto importante é a estabilidade do latim. Como a língua não evolui mais (é uma língua morta), o sentido das expressões permanece praticamente intacto ao longo do tempo. Isso ajuda a evitar mudanças de interpretação causadas pelo uso cotidiano da linguagem.
Uma palavra comum em inglês pode ganhar novos sentidos com os anos. No latim jurídico, isso acontece muito menos. E para o direito, essa estabilidade vale ouro. Vejamos mais exemplos abaixo. Bons estudos!
PACTA SUNT SERVANDA
acordos têm que ser mantidos
The core of international treaty law is pacta sunt servanda. (O cerne do direito internacional dos tratados é o pacta sunt servanda.)
Business stability relies on the principle of pacta sunt servanda. (A estabilidade comercial baseia-se no princípio de que os acordos devem ser cumpridos.)
The court applied pacta sunt servanda to enforce the lease agreement. (O tribunal aplicou o pacta sunt servanda para fazer cumprir o contrato de aluguel.)
Violating pacta sunt servanda can lead to severe legal sanctions. (Violar o pacta sunt servanda pode levar a severas sanções jurídicas.)
DURA LEX, SED LEX
a lei é dura, mas é a lei
The judge noted that dura lex, sed lex applied to the mandatory sentence. (O juiz observou que o “a lei é dura, mas é a lei” se aplicava à sentença obrigatória.)
Critics argue that dura lex, sed lex should not justify injustice. (Críticos argumentam que a lei ser dura não deve justificar a injustiça.)
The strict application of the statute follows the maxim dura lex, sed lex. (A aplicação estrita do estatuto segue a máxima dura lex, sed lex.)
Even if the outcome seems unfair, we must respect dura lex, sed lex. (Mesmo que o resultado pareça injusto, devemos respeitar que a lei é a lei.)
IGNORANTIA LEGIS NEMINEM EXCUSAT
a ignorância da lei não perdoa ninguém
The defendant’s claim of not knowing the law failed because ignorantia legis neminem excusat. (A alegação do réu de não conhecer a lei falhou porque a ignorância da lei não desculpa ninguém.)
Citizens are expected to know the statutes under the rule of ignorantia legis neminem excusat. (Espera-se que os cidadãos conheçam os estatutos sob a regra de que o desconhecimento da lei não escusa.)
Ignorantia legis neminem excusat remains a cornerstone of criminal justice. (A ignorância da lei não desculpa ninguém permanece como uma pedra angular da justiça criminal.)
The court dismissed the appeal based on ignorantia legis neminem excusat. (O tribunal indeferiu o recurso com base no princípio de que a ignorância da lei não desculpa ninguém.)
IN DUBIO PRO REO
quando em dúvida, em favor do réu
The jury was instructed on the principle of in dubio pro reo. (O júri foi instruído sobre o princípio do in dubio pro reo.)
If evidence is inconclusive, the court must follow in dubio pro reo. (Se a prova for inconclusiva, o tribunal deve seguir o in dubio pro reo.)
In dubio pro reo ensures that no innocent person is wrongfully convicted. (O in dubio pro reo garante que nenhuma pessoa inocente seja convidada injustamente.)
The defense emphasized in dubio pro reo during the closing argument. (A defesa enfatizou o in dubio pro reo durante as alegações finais.)
RES JUDICATA
coisa julgado
The motion to dismiss was granted based on res judicata. (A moção para indeferimento foi concedida com base na coisa julgada.)
Res judicata prevents parties from relitigating the same issue. (A coisa julgada impede as partes de litigar novamente a mesma questão.)
Once a final judgment is entered, res judicata applies. (Uma vez proferida a sentença final, aplica-se a coisa julgada.)
The attorney argued that res judicata barred the new lawsuit. (O advogado argumentou que a coisa julgada impedia a nova ação judicial.)
ERGA OMNES
em direção a todos
Human rights obligations are often considered erga omnes. (As obrigações de direitos humanos são frequentemente consideradas erga omnes.)
The court’s decision had an erga omnes effect on the industry. (A decisão do tribunal teve um efeito erga omnes na indústria.)
An erga omnes right is enforceable against the entire world. (Um direito erga omnes é oponível contra todos.)
The treaty creates duties that are erga omnes in nature. (O tratado cria deveres que são de natureza erga omnes.)
EX TUNC
desde o início, retroativo
The annulment of the contract was declared ex tunc. (A anulação do contrato foi declarada ex tunc / com efeitos retroativos.)
The court ruled that the new regulation would apply ex tunc. (O tribunal decidiu que o novo regulamento se aplicaria de forma retroativa.)
An ex tunc decision invalidates all previous actions. (Uma decisão ex tunc invalida todos os atos anteriores.)
The law was found unconstitutional with ex tunc effects. (A lei foi considerada inconstitucional com efeitos retroativos.)
EX NUNC
doravante, de agora em diante, prospecção
The termination of the agreement is effective ex nunc. (A rescisão do contrato é eficaz a partir de agora / sem efeitos retroativos.)
The judge applied the new rule ex nunc to avoid chaos. (O juiz aplicou a nova regra de agora em diante para evitar o caos.)
Unlike ex tunc, ex nunc does not affect past transactions. (Ao contrário de ex tunc, o ex nunc não afeta transações passadas.)
The decree will only have power ex nunc. (O decreto só terá poder a partir de sua publicação.)
AD JUDICIA
para fins judiciais
He signed a power of attorney for ad judicia representation. (Ele assinou uma procuração para representação judicial.)
The ad judicia clause allows the lawyer to file lawsuits. (A cláusula ad judicia permite que o advogado apresente ações judiciais.)
This document is strictly limited to ad judicia matters. (Este documento está estritamente limitado a questões judiciais.)
The firm requires an ad judicia mandate to act in court. (O escritório exige um mandato ad judicia para atuar em juízo.)
AMICUS CURIAE
amigo do tribunal
The NGO filed an amicus curiae brief in the civil rights case. (A ONG apresentou uma petição de amicus curiae no caso de direitos civis.)
The court invited amicus curiae participation for expert advice. (O tribunal convidou a participação de amicus curiae para aconselhamento especializado.)
Amicus curiae submissions are common in Supreme Court cases. (Submissões de amicus curiae são comuns em casos da Suprema Corte.)
The amicus curiae provided a new perspective on the law. (O amicus curiae forneceu uma nova perspectiva sobre a lei.)
ONUS PROBANDI
ônus da prova
The onus probandi lies with the party making the allegation. (O ônus da prova cabe à parte que faz a alegação.)
Shift the onus probandi to the defendant once the initial evidence is shown. (Transfira o ônus da prova para o réu uma vez que a evidência inicial seja apresentada.)
In criminal law, the onus probandi is always on the prosecution. (No direito penal, o ônus da prova recai sempre sobre a acusação.)
The judge dismissed the claim because the plaintiff failed the onus probandi. (O juiz indeferiu o pedido porque o autor falhou no ônus da prova.)
FUMUS BONI IURIS
a fumaça do bom direito, probabilidade de sucesso nos méritos
To grant the injunction, the judge must find fumus boni iuris. (Para conceder a liminar, o juiz deve encontrar a fumaça do bom direito.)
The plaintiff demonstrated fumus boni iuris through strong documentation. (O autor demonstrou a fumaça do bom direito por meio de documentação robusta.)
Without fumus boni iuris, the preliminary request cannot be granted. (Sem a fumaça do bom direito, o pedido preliminar não pode ser concedido.)
The defense argued that there was no fumus boni iuris in the complaint. (A defesa argumentou que não havia fumaça do bom direito na reclamação.)
PERICULUM IN MORA
perigo na demora
The urgent motion was filed due to periculum in mora. (A petição de urgência foi protocolada devido ao perigo na demora.)
If the assets are sold now, periculum in mora will cause irreparable harm. (Se os ativos forem vendidos agora, o perigo na demora causará dano irreparável.)
The court recognized the periculum in mora and blocked the accounts. (O tribunal reconheceu o perigo na demora e bloqueou as contas.)
The lawyer must prove both fumus boni iuris and periculum in mora. (O advogado deve provar tanto a fumaça do bom direito quanto o perigo na demora.)
HABEAS CORPUS
habeas corpus
The attorney filed a writ of habeas corpus to release the prisoner. (O advogado impetrou um habeas corpus para libertar o prisioneiro.)
Habeas corpus is a fundamental protection against unlawful detention. (O habeas corpus é uma proteção fundamental contra a detenção ilegal.)
The court granted the habeas corpus after reviewing the arrest records. (O tribunal concedeu o habeas corpus após revisar os registros da prisão.)
The petition for habeas corpus was denied by the appellate court. (A petição de habeas corpus foi negada pelo tribunal de apelação.)
VACATIO LEGIS
período de espera da lei
The new tax code has a one-year vacatio legis. (O novo código tributário tem uma vacatio legis de um ano.)
During the vacatio legis, the old law remains fully effective. (Durante a vacatio legis, a lei antiga permanece plenamente em vigor.)
The statute provides for a vacatio legis to allow for public adjustment. (O estatuto prevê uma vacatio legis para permitir o ajuste do público.)
The law entered into force immediately, without any vacatio legis. (A lei entrou em vigor imediatamente, sem qualquer vacatio legis.)
SINE DIE
indefinidamente
The trial was adjourned sine die due to the witness’s illness. (O julgamento foi adiado sem data marcada devido à doença da testemunha.)
The hearing was postponed sine die by the presiding judge. (A audiência foi adiada indefinidamente pelo juiz presidente.)
Parties agreed to stay the proceedings sine die. (As partes concordaram em suspender o processo sem data definida.)
The meeting was dismissed sine die after no agreement was reached. (A reunião foi encerrada sem data marcada após nenhum acordo ser alcançado.)
DATA VENIA
com o devido respeito
Data venia, I must disagree with your interpretation of the statute. (Com a devida licença, devo discordar da sua interpretação do estatuto.)
The justice began his dissenting opinion with a polite data venia. (O juiz iniciou seu voto divergente com um educado “com a devida vênia”.)
Data venia, the court’s previous ruling does not apply here. (Com a devida vênia, a decisão anterior do tribunal não se aplica aqui.)
He argued, data venia, that the evidence was misinterpreted. (Ele argumentou, com a devida vênia, que a prova foi mal interpretada.)
IPSO FACTO
pelo fato em si, pelo próprio fato
If the contract is illegal, it is ipso facto null and void. (Se o contrato é ilegal, ele é nulo e sem efeito pelo próprio fato.)
A breach of this clause ipso facto terminates the agreement. (A violação desta cláusula encerra o acordo automaticamente pelo próprio fato.)
The suspect’s presence at the scene does not ipso facto prove guilt. (A presença do suspeito na cena não prova a culpa por si só.)
The new regulation ipso facto repeals any conflicting prior rules. (O novo regulamento revoga pelo próprio fato quaisquer regras anteriores conflitantes.)
CUSTOS LEGIS
fiscal da lei
The prosecutor intervened in the case acting as custos legis. (O promotor interveio no caso atuando como fiscal da lei.)
In cases involving minors, the Public Ministry acts as custos legis. (Em casos envolvendo menores, o Ministério Público atua como fiscal da lei.)
The role of custos legis is to ensure the integrity of the proceedings. (O papel do fiscal da lei é garantir a integridade do processo.)
The court requested a formal opinion from the custos legis. (O tribunal solicitado um parecer formal do fiscal da lei.)
NON BIS IN IDEM
nem dois pela mesma coisa
The defense invoked non bis in idem to prevent a second trial. (A defesa invocou o non bis in idem para evitar um segundo julgamento.)
Non bis in idem protects citizens from multiple punishments for one act. (O non bis in idem protege os cidadãos de múltiplas punições por um único ato.)
The principle of non bis in idem is similar to “double jeopardy” in the US. (O princípio do non bis in idem é semelhante ao “double jeopardy” nos EUA.)
The judge dismissed the charges, citing the non bis in idem rule. (O juiz rejeitou as acusações, citando a regra do non bis in idem.)
AD HOC
para esta finalidade, fim
The committee was formed ad hoc to investigate the incident. (O comitê foi formado para este fim específico para investigar o incidente.)
She was appointed as an ad hoc judge for this specific case. (Ela foi nomeada como juíza ad hoc para este caso específico.)
An ad hoc solution was needed to resolve the immediate crisis. (Uma solução específica foi necessária para resolver a crise imediata.)
The lawyer provided ad hoc advice during the emergency meeting. (O advogado prestou assessoria específica durante a reunião de emergência.)
CAPUT
caput, parte principal
The prohibition is clearly stated in the caput of Article 5. (A proibição está claramente declarada no caput do Artigo 5º.)
The paragraph adds an exception to the rule defined in the caput. (O parágrafo adiciona uma exceção à regra definida no cabeçalho/caput.)
Refer to the caput for the general principle of the law. (Consulte o caput para o princípio geral da lei.)
The caput must be read in conjunction with its sub-sections. (O caput deve ser lido em conjunto com seus incisos.)
EX OFFICIO
de ofício, por dever de cargo
The judge initiated the investigation ex officio. (O juiz iniciou a investigação de ofício / por dever do cargo.)
The documents were produced ex officio by the court clerk. (Os documentos foram produzidos de ofício pelo escrivão do tribunal.)
Under certain conditions, the court may act ex officio. (Sob certas condições, o tribunal pode agir de ofício.)
The motion was granted ex officio to correct a clerical error. (A moção foi concedida de ofício para corrigir um erro de digitação.)
ITER CRIMINIS
caminho do crime
The suspect was caught in the middle of the iter criminis. (O suspeito foi pego no meio do caminho do crime.)
The judge analyzed every stage of the iter criminis. (O juiz analisou cada estágio do caminho do crime.)
Preparation is part of the iter criminis but is not always punishable. (A preparação faz parte do iter criminis, mas nem sempre é punível.)
The crime was interrupted during the execution phase of the iter criminis. (O crime foi interrompido durante a fase de execução do caminho do crime.)
MUTATIS MUTANDIS
com as mudanças necessárias
The same rules apply to the new subsidiary, mutatis mutandis. (As mesmas regras se aplicam à nova subsidiária, com as mudanças necessárias.)
This contract is a copy of the old one, mutatis mutandis. (Este contrato é uma cópia do antigo, feitas as devidas alterações.)
Mutatis mutandis, the same logic applies to this legal argument. (Com as devidas adaptações, a mesma lógica se aplica a este argumento jurídico.)
The judge adopted the prior ruling mutatis mutandis. (O juiz adotou a decisão anterior com as mudanças necessárias.)
OPE LEGIS
por força da lei
The transfer of ownership occurred ope legis upon the owner’s death. (A transferência de propriedade ocorreu por força da lei com a morte do proprietário.)
The contract was terminated ope legis due to the new statute. (O contrato foi rescindido por força da lei devido ao novo estatuto.)
The rights were granted ope legis, requiring no further action. (Os direitos foram concedidos por força da lei, não exigindo nenhuma ação adicional.)
In this jurisdiction, emancipation happens ope legis at age eighteen. (Nesta jurisdição, a emancipação acontece por força da lei aos dezoito anos.)
PERSONA NON GRATA
pessoa indesejada
The diplomat was declared persona non grata and asked to leave. (O diplomata foi declarado persona non grata e solicitado a sair.)
After the scandal, he became persona non grata at the law firm. (Após o escândalo, ele se tornou uma pessoa não bem-vinda no escritório de advocacia.)
The court declared the witness persona non grata due to perjury. (O tribunal declarou a testemunha persona non grata devido ao perjúrio.)
He remains persona non grata in the local legal community. (Ele permanece sendo uma pessoa não bem-vinda na comunidade jurídica local.)
STATUS QUO
o estado atual das coisas
The preliminary injunction aims to maintain the status quo. (A liminar visa manter o estado atual das coisas.)
Changing the status quo requires a compelling legal reason. (Alterar o status quo exige um motivo jurídico convincente.)
The parties agreed to return to the status quo ante. (As partes concordaram em retornar ao estado anterior das coisas.)
The ruling preserves the status quo until the final trial. (A decisão preserva o status quo até o julgamento final.)
SUB JUDICE
sob apreciação judicial
The lawyer refused to comment on the matter because it is sub judice. (O advogado recusou-se a comentar o assunto porque ele está sob apreciação judicial.)
While the case is sub judice, public statements are restricted. (Enquanto o caso está sob julgamento, declarações públicas são restritas.)
The documents remain confidential as the issue is still sub judice. (Os documentos permanecem confidenciais, pois a questão ainda está sob juízo.)
The journalist was warned not to interfere with a case sub judice. (O jornalista foi avisado para não interferir em um caso sob apreciação judicial.)
PRO BONO
de forma gratuita, pro bono
The firm took the civil rights case on a pro bono basis. (O escritório aceitou o caso de direitos civis de forma gratuita/pro bono.)
Lawyers are encouraged to perform a certain number of pro bono hours. (Advogados são incentivados a realizar um certo número de horas pro bono.)
She provides pro bono legal services to victims of domestic violence. (Ela presta serviços jurídicos gratuitos a vítimas de violência doméstica.)
The pro bono representation was essential for the family’s victory. (A representação pro bono foi essencial para a vitória da família.)
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